norma nº 1009/1997

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Prefeitura Municipal de Congonhal
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1009 (DE 30/10/97)
APROVA O LOTEAMEN-
TO SANTA EDWIGES I
A PREFEITA MUNICIPAL:
Faço saber que a Câmara Municipal
de Congonhal, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Art 1º Fica aprovado o
LOTEAMENTO SANTA EDWIGES I, de propriedade de Jorge Gomes
Sobrinho, de CPF nº120.981.156-91, localizado em Congonhal/MG, à
margem direita da BR-459, sentido Pouso Alegre/Congonhal, à altura do
quilômetro 84, confrontando com a mesma rodovia, com imóvel de
Amadeu Breve da Silva e de Maria Ana de Jesus.
PARÁGRAFO ÚNICO. O
Loteamento Santa Edwiges é composto por 79 (setenta e nove) lotes,
distribuídos entre as quadras A a F, em uma área loteada de 32.500 m2.
Art. 2º O loteamento tratado nesta
lei tem projeto respectivo de responsabilidade do Engº Sebastião Ary Rios,
CREA 27.325/D.
Art. 3º Revogam-se especialmente
a Lei nº922 de 07/03/95, e a Lei nº938 de 18/10/95.
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na
data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL,30 de Outubro de 1997.
(MARIA LÚCIA SILVEIRA JUNQUEIRA)
Prefeita Municipal