norma nº 1452/2019

União a caminho da cidadania.
LEI N.º 1.452 DE 09 DE MAIO DE 2019.
“REAJUSTA VALOR DO CARTÃO
ALIMENTAÇÃO, INSTITUÍDO PELA LEI
MUNICIPAL Nº 1.239/2009”.
A Câmara Municipal de Congonhal MG, Estado de Minas Gerais, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica reajustado para R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) o valor
mensal do cartão de alimentação, instituído pela Lei Municipal nº 1.239, de 12 de
junho de 2.009.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Congonhal — MG, 09 de maio de 2019.
p7) (e df.
RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
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