norma nº 1012/1997

“Congonhal, Estado de Minas Gerais,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
Estado de Minas Gerais
LEI Nº 1012 (de 13/11/97)
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONCEDER BOLSA DE ESTUDO.
A PREFEITA MUNICIPAL:
Faço saber que a Câmara Municipal de
CONSIDERANDO-SE ' a necessidade
municipal de profissional do ramo de instrumentação cirúrgica, aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal,
autorizado a conceder bolsa de estudo a favor de munícipe, para realizar o
Curso de Instrumentação Cirúrgica, pelo período de 09 (nove) meses, com
efeito retroativo em 04 (quatro) de agosto de 1997, na ordem mensal de R$
90,00 (noventa reais).
Art.2º Revogadas as disposições em
contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito
-retroativo a 04 de agosto de 1997.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL, 13 de Novembro de 1.997
Maria Lúçgia Silveira Junqueira
Prefeita Municipal