norma nº 995/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 995 (de 16/05/97)
RETIFICAÇÃO DE ÁREA LOTEADA
QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL:
Faço saber que a Câmara Municipal de
Congonhal, Estado de Minas Gerais, decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica retificada a área do loteamento do
Sr. Rubens Vilela dos Santos Júnior, para o fim de arretar a Avenida Tuany Toledo, nos
cruzamentos com as Ruas Rubens Vilela dos Santos e Afonso Pena, como demonstrado
no mapa, feito por topógrafo, que fica fazendo parte integrante da presente Lei,
independentemente de transcrição.
Art.2º - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL/MG.., 16 de Maio de 1.997.
PEÇAS
Ma: ucia (Silveira dJunqueira
PREFEIVA MUNICIP?