norma nº 998/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUN. Nº998 DE 04/07/97
CRIA A BANDA SIFÔNICA
ALCÍSIO DE BARROS
COBRA E O CORAL MUNI-
CIPAL SINTONIA
A PREFEITA MUNICIPAL:
Faço saber que a Câmara Municipal
de Congonhal, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei: .
Art. 1º Fica criado a Banda Sinfônica
Alcísio de Barros Cobra e o Coral Municipal Sintonia, sob o patrimônio e a
administração do Município de Congonhal.
Art. 2º As atividades da banda e do
coral, referidos no artigo primeiro, serão definidas por meio de decreto do
Poder Executivo, no prazo de trinta dias contados da publicação desta lei.
Art. 3º Fica o Executivo autorizado a
abrir, no Órgão 02, Unidade Orçamentária 03, Função
08.48/08.48.247.2.015, os seguintes créditos especiais:
5 LI Pessoal Gy! ass e o e R$12.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo ................. R$3.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ............ R$5.000,00.
4 1º As despesas decorrentes da
abertura de créditos especiais autorizada no caput deste artigo serão
deduzidas no mesmo órgão e unidade orçamentária, da função
08.47.239.1.012, no seguinte desmembramento:
4.1.2.0 - Equipamento e Material Permanente.. ...... R$20.000,00.
8 2º As despesas decorrentes da
execução desta lei correrão por conta dos créditos especiais com abertura no
caput deste artigo.
Art. 4º Revogadas as disposições em
contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito
retroativo a 23 de abril de 1997.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL/MG, 04 de julho de 1997.
hefly Uia APLIQUE
(MARIA LÚCIA SILVEIRA JUNQUEIRA)
Prefeita Municipal