norma nº 999/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
Estado de Minas Gerais
Lei nº 999 ( de 11/08/97)
AUTORIZA CONVÊNIO DE
COOPERAÇÃO INTERGOVER-
NAMENTAL ENTRE O MUNI -
CÍPIO DE CONGONHAL E O
ESTADO DE MINAS GERAIS
A PREFEITA MUNICIPAL:
| Faço saber que a Câmara Municipal de Congonhal,
Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
firmar Convênio de Cooperação Intergovernamental entre o Município de
Congonhal e o Estado de Minas Gerais, visando o patrocínio municipal de
aluguel de nova sede para a Polícia Civil do mesmo Estado, lotada no
Município de Congonhal.
Art.2º - Uma via original do convênio tratado no
artigo anterior passará a fazer parte integrante desta lei.
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário,
esta lei entrará em vigor na data e sua publicação, com efeito retroativo a 24
de maio de 1.997. O
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL, 11 de Agosto de 1.997
' A
Maria Lúcia Silveira Junqueira
Prefeita Municipal