norma nº 954/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
CEP 37557-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE
DO COMÉRCIO AMBULANTE NA CIDADE E DE,
TERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Congonhal /MG. aprova e o
Executivo Municipal, sanciona e promulga a seguinte Leis
E Arts 1º - O exercício da atividade do comércio
ambulante, de produtos comot Roupas, confecções, armarinhos, utensíli
os domésticos, frutas, verduras; bijuterias e todos e quaisquer produ
tos, ficam condicionados à aútorização da Prefeitura Municipal.
Parágrafo tinico - Este artigo não se aplica '*
aos pequenos Produtores Rurais de nossa cidade,
Art. 2º » Og Vendedores Ambulantes, interessa,
dos em expor e vender seus produtos na cidade deverão pedir seu cadas
tramento na Prefeitura Manicíval.
Arte 3º — À Autorização de que trata esta Lei
custará ao interessado, o equivalente a O2(duas) UFMs diária,
Arte 4º - A Autorização de que trata essa Lei
é válida por 01(um) dia, podendo ser renovada por no máximo Ol(um) “'
dia, desde que requerida pelo interessado e paga a referida taxa.
Art. 5º - E proíbida a utilizaçad de disposi |
tivos de sons, alto-falantes e similares na cidade, seja para amunci
o
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ciar seus produtos, seja para propagar alguma marca, estabelecimento
Comercial ou eventos
Arte 6º — O infrator do disposto nesta Lei, es.
tará sujeito á milta de até 10 vezes o valor da Autérização.
Arte 7º - A fiscalização desta Lei, será exer,
cida pelos fiscaisda Fazenda Municipal, Comerciantes Prejudicados ou
qualquer cidadão.
Art. 8º » Revogadas as disposições em contrá,
rio, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHALy 14 DE MARÇO DE 1996.
Dr. cSebastião Lu
Prefeito