norma nº 960/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
CEP 37557-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 960 (DE 04/06/96
REGULARIZA CRÉDITOS ADICIONAIS
POR MEIO DE CRÉDITO ESPECIAL,
A Câmara Municipal de Congonhal, Testado de Mi
nas Gerais, aprova e o Poder Executivo Municipal sanciona e promulga a
seguinte Leis
art. 1º - Ficam regularizados os Créditos adi .
cionais abertos no exercício de 1993 no valor de CR$6.780.486,64 (seis
milhões, setecentos e oitenta mil, quatrocentos e oitenta e seis cru.
veios reais e sessenta e quatro centavos) mediante Crédito Especial ,
nos termos da Súmula 77 do Tribumal de Contas do Estado de Minas Gera |
is.
Arte 2º - Revogadas as disposições em contrá
rio, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL, 04 DE JUNHO DE 1996