norma nº 961/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
CEP 37557-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 961 (DE 04/06/96
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR O
IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROBI |
DÊNCIAS. *
A Câmara Municipal de Congonhal, Estado de Mi |
nas Gerais, aprova e o Poder Executivo Municipal sanciona e promulga a
seguinte Leis
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal au |
torizado a permutar um terreno urbaná, com área de 4.471,43 metros qua
drados, localizado á margem da Rodovia BR.459, quilômetro 83,5, á altu .
ra do nº 2,154, em Congonhal-MG,, imóvel este com as seguintes divisas
e confrontações: Pela frente com a faixa do domínio latéral á BR-459 4
61,30 metros e fundos em divisas com os outorgantes expropriados, '
38,00 metros, pelo lado direito com os mesmos outorgantes expropria
dos, 90,23 metros, e pelo lado esquerdo em divisa diagonal com o Espo”.
lio de Sebastião de Melo Ferreira 93,00 metros, imóvel este de proprie
dade do Município de Congonhal-mG., pelo terreno urbano com a área de
2.060 metros quairados, sifiuado à Esquina da rua Coronel Evaristo V. e
silva com a Avenida Projetada, tendo o imóvel acima referido as seguin
tes divisas e confrontações: Pela frente com a referida rua Coronel E,
varisto V. e Silva, 60,00 metros e fundos com a propriedade do Sr. An |
tônio Vicente, 45,50 metros e ainda pelos fundos em divisas com a pro |
priedade do Sr. Lázaro Ferreira de Morais, 20,00 metros, pelo lado E
reito com a Avenida Projetada, 20,00 metros e pelo lado esquerdo em '*
divisas com a propriedade do Sr. Nelson Lúcio dos Santos, 48,50 metros,
imóvel este de propriedade do Sr. Nelson Lúcio dos Santos, nos seguin |
tes termos?
I- A Empresa FERTIMAN Indústria e Comércio de
Produtos Químicos Ltda., 0.6.0. MF nº 66197693/0001-35 e Inscrição Eg
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tadual nº: 1799599620090, já instalada em pleno funcionamento no Terre .
no do Município descrito no Art. 1º, se obriga a adquirir/) terreno de
proríiedade do Sr. Nelson Lúcio dos Santos descrito no Art. 1º, ea ,
dá-lo em trota do terreno do Município,
II - Os terrenos objetos da presente permuta eai !
tão avaliados em R$15,000,00 (Quinze mil reais) cada, conforme termoá de
avaliação que fazem parte integrante desta Lei.
art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário;
esta Lei entrará em vigár na data de sua publigação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL, 04 DE JUNHO DE 1996.