norma nº 968/1996

Ó
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
CEP 37557-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 968 (DE 15/10/96)
"CRIA AUTONOMIA ATMINISTRATIVA,
FINANCEIRÁ E CONTÁBIL DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONGO
NHAL= MG,"
A Câmara Municipal de Congonhal, Estado de Má
nas Gerais, aprova e o Poder Executivo Municipal sanciona e promulga a
seguinte Leis
Art, 1º - Fica assegurada a autonomia adminis *
trativa, financeira e cântábil do Poder Legislativo Municipal de Congo .
nhaleMG,
Art. 2º - A proposta orçamentária do Poler Le!
gislativo, será elaborada pela Câmara Municipal, respeitados ps prazos
previstos na Legislação Municipal para apresentação dos orçamentos anu .
ais do Município.
Arte 3º - Esta Lei entra em vigor na data de su
a publicação, revogadas as disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL-MG,, 15 de outubro de 1996,