norma nº 970/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
CEP 37557-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº DE 18
"DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL
DO MUNICÍPIO DE CONGONHAL PARA
O TRIÊNIO 1997/1998/1999",
A Câmara Municipal 4e Congonhal, Estado de Xá
nas Gerais, aprova e o Executivo Municipal saciona e promulga a seguin
te Leis
Art. 1º — Esta Lei dispões sobre o Plano Fluri
anual para o Triênio 1997/1998/1999, estabelecendo as Diretrizes, Obje
tivos e Metas da Administração Pública do Município para as despesas *
de Capital e outras dela decorrentes e para as relativas aos Brogra
mas de Duração Continuada,
E Arts 2º - Anualmente o Poder Executivo poderá
submeter á Gêmara Municipal, méiiante Projeto ie Lei, proposta de revi
são dg Plano Plurianual, tendo como meta reajustá-lo:
Te Ás circunstâncias emergentes do contexto !
social, econômico e financeiro;
Il» Ao processo gradual de reestruturação das
despesas públicas,
Perágrago Únicos A reestruturação da despesa
pública terá como objetivos básicos:
&e Assegurar o equilíbrio das Contas Públicas;
b- Conferir racionalidade e austeridade ao *
Gasto Público Municipal;
o- Privilegiar as despesas relativas ás Açó *
es-Fim, como meio de aumentar a eficácia do setas público,
Art, 3% Revogadas as disposições em contréri
o, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL=-MG, , 18 de outubro de 1996,
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