norma nº 972/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
CEP 37557-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
BI Nº DE 18/10,
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICÉPAL A PAGAR ALUGUEL",
A Câmara Municipal de Congonhal, Estado de *
Minas Gerais, aprova e o Foder Executivo Municipal sanciona e promul
ga a seguinte Leis
Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal *
autorizado a pagar aluguel de terreno úrbano situado à Rua Silviano
Brandão S/N., registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Co, !
marca de Pouso Alegre/MG,, conforme Matroula R.01/13525, de proprie .
dade do SR. ILDEBRANDO MORAIS DE BARROS, brasileiro, sasado, comer *
ciante, portador do CPF/MF nº 088,774.326-91, nas seguintes condiçõ.
est
I - O Município pagará a juantãa de R$200,00
(Duzentos reais) mensais pelo uso do imóvel, conforme Contrato de Lo
cação que será parte integrante desta Lei;
io
II - O imóvel se destina a ser usado para a |
brigar motor de captação de águas
III - O reajuste será anual de acordo com a
Lei vigente no país;
IV - O aluguel deverá ser pago até o dia 10
(Dez) do mês subsequente, após esta data será cobrada multa de 5% do
vãlor do aluguel;
Ve O contrato cessará quando a COPASA-MG - *
COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS, assumir o sistema de Captação
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CEP 37557-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
de Água definitivamente ou se houver transferência do posto de capta .
ção para outro ponto do Ribeirão São José que não esteja situado na
propriedade do Sr, Ildebrando Morais de Barros,
Ar6. 2º » Esta Lei entrará em vigor na data de *
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE-CONGONHAL; 18 -de outubro de 199,