norma nº 973/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
CEP 37557-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº DE 180
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR LOTES
PARA AS PESSOAS CARENTES DO MUNICÍPIO",
A Mesa da Câmara Municipal de Congonhal/NG,,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e o Poder Executivo Municipal sanciona e promulga a seguinte
Leis
ART, 1º » Fica o Foder Executivo Municipal au
torizado a doar , para as pessoas carentes do Município, os lotes do
Loteamento Popular II.
ART, 2º - Os lotes serão doados, mediante *
termo de posse, lavrado em instrumento contratual,
ART, 3º - Os beneficiários terão prazo de 05
(Cinco) anos para a construção de casas, contados do recebimento do
Termo de Posse,
ART, 4º - Revogadas as disposições em contrá
rio, esta Lei entrará em vigor na data de sua públicação,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL, 18 de outubro de 1996,