norma nº 974/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
CEP 37557-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
I Nº E)
"AUTORIZA INSTALAÇÃO DE EJUIPAMENTOS
DE RADIODIFUSÃO DA RÁDIO ATIVA
LIDAM, -
A Mesa da Câmara Municipal de Congonhal, *
MG,, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Muni |
cipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Leis
ART. 1º — Fica autorizado & RÁDIO ATIVA FM
LTDA, 93,7 MHz, com sede É Praça Comendadpr Ferreira de Matos,nº 15,
4º andar, nesta cidade, de propriedade do Sr, Raimundo Batista Fran
co a utilizar-se de espaço físico necessário para instagação de equi,
pamentos de radiodifusão, sobre a torre de captação e retransmissão '
de TV da Cidade,
ART4 2º - A referida instalação não impli .
cará em qualquer despesa pará o Município,
ART, 3º - Revogadas as disposições em con.
trério, esta Lei entrará em vigir na data de sua publicação,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL, 18 de outubro de 1996.