norma nº 975/1996

cd ii iii ii iii di a O Td GT DS a
p o CEP 37557-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
I Nº 8
"AUTORIZA POSSUIDORES DE TERRENOS E
CASAS POPULARES A PASSAREM ESCRITU
RA DEFINITIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊN
CIAS",
A Câmara Municipal de Congonhal, Estado de
Minas Gerais aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a se!
guinte Leis
AR?, 1º — Os possuidores de terrenos e ca.
sas populares, do Loteamento Popular I, situado no bairro Jardim Pla
nelto, que têm o Termo de Posses ficam autorizados a passarem Escri
tura Definitiva dos mesmos,
ART, 2º » Og possuidores de Lotes jue ainda
não figeram as suas construções, tem o prózo improrrogível de 02 (ão
is)anos para começarem e terminarem suás obras,
NJ
ART, 3º - Revogadas as disposições em con !
trário y esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
PREFEITURA MUNICIPAL DZ CONGONHAL, 18 de outubro de 1996,