norma nº 976/1996

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PREFELURA MUNIUIFAL DE CONGUNHAL
CEP 37557-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
"CRIA ESTRUTURA E ORGANIZA QUADRO DE
PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CON
GONHAL=NG. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI |
AB",
A Câmara Municipal de Conconhal, Estado de Má
nas Gerais, aprovou e o Foder Executivo sanciona e promulga a seguin |
te Leis
ART. 1º - Fica criada a Estrutura do quadro *
de Pessoal da Câmara Municipal de Congonhal-xG., que passam a obede
cer a organização estabelacias vela presente Leis
ART, 2º » Os cargos de que tratam esta Lei, *
são comissionados, sendo de livre nomeação e exoneração pelo Presiden
te da C&mara Municipal
ART, 2º » Os Cargos de que tratam esta Lei, O
Uedecerão o Estatuto dos “Servidores Wunicipais, Lei nº 940/95,
ART, 4º - O quadro de Pessoal da Câmara Muni |
cipal de Congonhal-WG,, será composto dos seguintes cargos, de confor
midade com os Anexos I e II:
I - Um Agente Legislativos
II - Um Encarregado de Contabilidade;
III « Um Tesoureiro;
IV - Um Assessor Juríáico,
ART, 5º « Fica revogads a Lei nº 940/95 e de.
mais disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de '
sua publicação,
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CEP 37557-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO 1
QUALIFICAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONGO
NHALe MINAS GERAIS,
AGENTE LEGISLATIVO
QUALIFICAÇÃO: 2º GRAU COMPLETO
ATRIBUIÇÕES: Redação e execução de ofícios, elaboração e execú6
ção de memorandos e certidões; informações ao público e aos Edis; se,
cretariar as Sessões e elaborar atas; outras atribuições própria de
auxialiar de serviços legislativos; serviços de datilografia em geral,
ENCARREGADO DE CONTABILIDADE
QUALIFICAÇÃOS CURSO TÉONICO EM CONTABILIDADE, CONHECIMENTO GR
RAL DE CONTABILIDADE PÚBLICA,
ATRIBUIÇÕES: Elaborar o Orçamento do Legislativo, registros con
tébeis e elaboração de balancetes; escrituração e manutenção dos sis,
temas orçamentário, financeiro e patrimonial, atualização e escritu,
ração dos bens de uso da Câmara; prestação 1e Contas da Cômara; exa *
mes de balanços e balancetes; assessorcmento á Comissão de Finanças e
Orçamentos da Câmara, esclarecimento: por éscrito sobre irregularida |
des ou falhas apontadas pelo Tribunal de Contas da Câmara Municipal .
outra Distantes é Contabilidade,
TESOUREIRO
JUALIFICAÇÃO: CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE
ATRIBUIÇÕES: Elaboração de Motas de Empenho, Licitações, liqui,.
dações e processamento de despesas, aplicação de recursos repassados
C)
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pelo Executivo, elaboração de folhas de pagamento e encargos sociais,
prestação de Contas da Câmara Municipal; outras tarefas pertinentes d
tesoureria da Câmara Municipal. -
ASSESSOR JURÍDICO
QUALIFICAÇÃOS CURSO SUPERIOR DE DIREITO, COM CONHECIMENTO E OU
ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO ANMINISTRATIVO.
ATRIRUIÇÕES: Prestar asgessoria jurídica É Mesa Diretora e as uni
dades de serviços da Câmara Wunicipal, Orientar na elaboração de Leis,
Decretos e Resoluções. Analisar e dar parecer sobre as proposições sub
metidas á apreciação da Câmare Yunicipal, quer sejam de autoria do Exe
cutivo ou do próprio Legislativo. Estudar a Lei Orgânica e emitir su *
gestões, ajuizar caveas apresentadas pela Mesa, assumindo a defesa de
quaisquer processos levantados contra o Legielativo, Formar e manter !
sempre em ordem a Biblioteca Jurídica da Cêmara Municipal, responder *
pelo Departamento Jurídico da Câmara, exercer todas as atribuições
pertinentes 80 cargo, reportando diretamente ao Presidente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCONHAL, 18 de outubro de 1996,
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A ARNASA ASIM AN /ANIA AVANVINANDAR LRAS APÃS NWNNDPINNXINDINÃHA/LA Rs
= CEP 37557-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO II
QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DZ CONSONHAL
CARGOS Nº DE CARGOS SALÁRIO
AGENTE LEGISLATIVO oi A R$263,98
ENC, DZ CONTABILIDADE o R$387,70
TESOUREIRO o R$387,70
ASSESSOR JURÍDICO oi R$618,67
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL, 18 DE JUTUBRO DE 1996,
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