norma nº 977/1996

Q,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
CEP 37557-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Nº DE (9)
" DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO XXI, DO
ARTIGO 88, E AO ARTIGO 149, DA LEI
ORGINICA DO MUNICÍPIO DE CONGONHAL
MINAS GERAIS ",
A Mesa da Câmara Municipal dé Congonhal MG, !
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Y
em Sessões realizadas nos dias 14 e 28 de Outubro de 1996, aprovou e
o Executivo Municipal sanciona e promulga a seguinte Emenda á Lei Qreã
nicas
ART. 1º » O Incigo XKI do Artigo 88 e o Artigo
” 149 da Lei Orgânica Municipal passam a vigorar com a seguinte redação:
" XXI - Colocar á disposição da Câmara Munici |
pal, até o dia 20 (vinte) de cada mês, a parcela correspondeste ao duo
décimo de sua dotação Orçamentária, compreendendo os créditos suplemen
tares e os especiais, independentemente de requisição,"
" ARE, 149 - Os récursos correspondentes às do
tações abguinadtigas, inclusive creditos suplementares e especiais, '!
destinados ao Poder Legislativo, serelhe-ão entregues até o dis 20 *
(vinte) de cada mês, independentemente de requisição, "
ART, 2º — Esta Imenda entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas ag disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL D? CONGONHAL, 30 de Outubro de 1996.