norma nº 982/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
CEP 37557-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 982/06 (DE 21/11/96)
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS, "
O Prefeito Municipal de Congonhal/NG.
Faço saber que a Câmara Municipal de Congonhal, Esi
tado de Minas Gerais, aprovou e o Poder Executivo Municipal sanciona e
promulga a seguinte Leit
ART, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autoriza
do a reajustar em 15% (Quinze por cento) a partir de 1º de Novembro de
1996, os Vencimentos dos Servidores Municipais,
ART, 2º - Revogadas as disposições em contrário, es
ta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL/MG. , 21 DE NOVEM
BRO DE 1,996.
Dr. cSebastião 2 /
Prefei