norma nº 985/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
CEP 37557-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 98 LE 22
" REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 923,
DE 11 DE MAIO DE 1995 E DÁ OU.
TRAS PROVIDÊNCIAS, "
A Câmara Municipal de Congonhal/MG,, aprovou e O
Poder Executivo Municipal sanciona e promulga a seguinte Leis
ART, 1º Fica inteiramente revogada a Lei Munici
pal nº 923, de 11 de maio de 1995, "Que autoriza o Município de Congo |
nhal/MG, , a contratar com O EDMG, S/A - operações de crédito com qutor
ga de garantia e dá outras providências,
ART; 2º » Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL, 22 DE NOVEMBRO DE 1,996,