norma nº 987/1996

l
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
CEP 37557-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEL Nº 987/96 (DE 11/12/96)
"INCLUI A ÁREA “QUE MENCIONA NO PERÍMETRO
URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
O Prefeito Municipal de Congonhal/iiG., faz saber +
que a Câmara Municipal de Congonhal, Estado de Minas Gerais, aprovou e
o Executivo Municipal sanciona e promulga a seguinte Leis
ART, 1º - Fica incluíão no perímetro urbano do Mu.
nicípio de Congonhal /iG,, a área de 321.925,00 M2, situada na margem *
esquerda da BR 459, no sentido Pouso Alegre/Poços de Caldas, no local*
denominado Sítio Pedregulho, de propriedade da empresa Itelmisa - Ital
magnésio Ferro Ligas Minerais Ltda, CGC nº 19.375.013/0001-73.
: ART, 2º » Revogadas as disposições em contrário; eg
ta Lei entra em vigor na data ie sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL, 1 DE DEZEMBRO DE 1.996.
Di Sebastião
Prefeit;