norma nº 1457/2019

União a caminho da cidadania.
LEI Nº 1.457/2019, DE 12 DE JUNHO DE 2019
“Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento
municipal de 2019, para realização de despesas decorrentes
da participação do Município na ASSOCIAÇÃO DOS
MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO SAPUCAÍ -
AMESP, Consórcio Intermunicipal, e dá outras
providências. ”
O POVO DO MUNICIPIO DE CONGONHAL, MG, POR SEUS REPRESENTANTES
LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
adicionais especiais no Orçamento no valor de R$ 17.149,58 (dezessete mil cento e
quarenta e nove reais e cinquenta e oito centavos), objetivando a cobertura de
despesas decorrentes da participação do Município no Consórcio Intermunicipal
denominado ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO
SAPUCAÍ — AMESP, constituído como consórcio público, sendo uma associação
pública de natureza autárquica, nos termos da Lei Federal 11.107/2005, do qual o
Município é consorciado nos termos da Lei Municipal nº 1.450/019, que ratificou o
Protocolo de Intenções.
Art. 2º. Os créditos adicionais especiais ora autorizados serão abertos
com as especificações e códigos seguintes:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
Fone: 35 3424 3000 Fax: 35 3424 1567 CEP: 37.584-000
www.congonhal.mg.gov.br
União a caminho da cidadania
02.02.00.04.122.0002.2.001 - Manutenção da Administração Geral
NATUREZA DE DESPESAS -
CÓDIGO [ESPECIFICAÇÃO
VALOR - R$
3.1.71.70.00 | Rateio pela Participação em Consórcio Público |9.929,61
4.4.71.70.00 | Rateio pela Participação em Consórcio Público |3.172,67
|
|
|
3.3.71.70.00 | Rateio pela Participação em Consórcio Público |4.047,30 |
TOTAL 17.149,58 |
Parágrafo único. Os créditos adicionais especiais ora autorizados
serão abertos por Decreto, no qual serão especificadas as demais informações
exigidas por Lei, aí incluídas o projeto/atividade e o código reduzido.
Art. 3º - Para ocorrer o disposto no Artigo 2º serão utilizados recursos
provenientes de anulação, conforme disposto no inciso Ill do 81º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 17.149,58 (dezessete mil cento e quarenta e nove
reais e cinquenta e oito centavos) das seguintes dotações orçamentárias:
02.02.00.04.122.0002.2.001 - Manutenção da Administração Geral
NATUREZA DE DESPESAS |
||
|
CÓDIGO [ESPECIFICAÇÃO |
VALOR - R$ |
3.3.50.41.00 | Contribuições 17.149,58 |
TOTAL 17.149,58 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
Fone: 35 3424 3000 Fax: 35 3424 1567 CEP: 37.584-000
www.congonhal.mg.gov.br
União a caminho da cidadania.
Art. 4º- Fica o poder executivo autorizado abrir suplementações no
percentual de até 30% (Trinta por cento) do valor autorizado no artigo 2º desta lei.
Art. 5º Fica autorizada a inclusão da despesa objeto desta Lei, na Lei
Municipal nº 1.445 de 28 de novembro de 2018, que estabeleceu as diretrizes
orçamentárias para o presente exercício e Lei Municipal nº 1.432 de 08 de dezembro
de 2017, que estabeleceu o Plano Plurianúal - PPA, para o período de 2018/2021,
nos termos do art. 16, 8 1º, incisos | e Il da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 12 de junho de 2019.
52) quo da +
RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR
Prefeito Municipal DE Congonhal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
Fone: 35 3424 3000 Fax: 35 3424 1567 CEP: 37.584-000
www.congonhal.mg.gov.br