norma nº 989/1996

“o
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
CEP 37557-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 888, DE
30 DE DEZEMBRO DE 1993, REVOGA A LEI *
Nº 932/95 É DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A Cêmara Wuníicipal de Congonhal, Estado de Minas
Gerais, aprovou e o Poder Executivo Municipal sanciona e promulga a se
guinte Leis
ART, 1º » O art, 5º e o anexo I, da Lei nº 888 de
30 de dezembro de 1993, passem a vigorar com a seguinte redação:
ART, 5º — Os cargos em comissão de livre nomeação
e exoneração serão os Jefiníãos no anexo I/A e com os requisitos e a!
tribuições do Anexo 1/P,
ANEXO I/A » ARTIGO 5º
QUADRO DE PROVIMENTO EM Comissão
DESCHINAÇÃO Ee DE cARços LENGIMENTOS
le Secretária o2 R$711,47
2- Encarregado de
Contabilidade oi R$711,47
3- Tesoureiro o1 R$474,30
4 Chefe de Gabinete 01 R$711,47
Je Assessor Júridico 01 R$711,47
6- Secretário de saúde 01 R$711,47
7» Chefe de Enfermagem oi R$711,47
8- Chefe de Serviços '
Gerais oi R$711.47
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ANEXO 1/B ARTIGO 5º
1 - Cargos Secretária
RE UISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO |
- Segundo Grau Completos
Cortesia no tratamento e relacionamentos
Capacidade física e mental,
ATRIBUIÇÕES
- Auxiliar nos trabalhos de atendimento ao públicos
- Executar trabalhos inerantes ao de secretaria, como organizar e pro
videnciar correspondências, ofícios, telefonemas e comunicados diver.
sos;
2 - Cargos Encarregado de Contabilidade
REJUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Técnico em Contabilidade com conhecimento de contabilidsde piíblicas
“ Registro no Conselho Regional de Contabilidades
- Cortesia no trato e relacionamentos
Capacidade física e mental.
'
ATRIBUIÇÕES:
- (hefiar os trabalhos de Contabilidades
- Supervisionar os trabalhos da contabilidade pública, assinado, digo,
assinando em conjunto com o Prefeito Municipal os balancetes, os levan
tamentos patrimoniais econômicos e financeitos da Prefeitura e todos"
os atos de publicidade da contabilidade,
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3 - Cargos Tesoureiro
REJUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
- Técnico em contabilidade;
Registro no Conselho Regional de Contabilidade;
Cortesia no trato e relacionamentos
Capacidade física e mental.
'
ATRIBUIÇÕES
- Chefiar os trabalhos da tesouraria da Prefeituras
- Supervisionar os trabalhos da tesouraria, fazer levantamento e con.
trole da movimentação das contas bancárias da Prefeitura, assinar em'
conjunto com o Prefeito Municipal os cheques emitidos pela Prefeitura,
4 Cargos Cnefe de Gabinete
REjUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
t
Segundo Grau Completos
Cortesta no trato e relacionamentos
Capacidade física e mental.
ATRIBUIÇÕES
- Auxiliar nos trabalhos de atendimento ao públicos
- Executar trabalhos de auxílio direto com os assuntos do Prefeito ly .
nicipal, assessorando-o, representando-o
- Assinando em conjunto com o Prefeito os atos administrativos, como?
portarias, decretos, nomeações, exonerações etc.
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5 - Cargo! Assessor Jurídico
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
- Bacharel em Direitos á
- Inscrito na OAB;
- Cortesia no trato e relacionamento;
- Capacidade física e mental,
ATRIBUIÇÕES
- Patrocínio e defesa das causas judbciais e administrativas da Pre *
feitura;
| -— Executar os trabalhos inerentes a assessoria jurídica da Prefeitura,
6- Cargo! Secretário de Saúde
REjUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Médico;
Registro no Conselho Regional de Medicinas
- Cortesia no trato e relacionamentos
Capacidade física e montal,
ATRIBUIÇÕES
- Chefiar os trabalhos de saúde pública municipal;
- Supervisionar os assuntos de interesse da saúde pública, como assina
turas de convênios, programas de prevenção és doenças e de vacinação à
população, atendimento é população etes
- Chefiar os trabalhos do Pronto Socorro e do Iaboratório Municipais.
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7 Cargo: Chefe de Enfermagem
REjUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
» infermeiro Padrão;
- Registro no CORHI;
> Cortesia no trato ec relacionamento;
Capacidade física e mental,
ATRIBUIÇÕES
Chefiar os trabalhos de enfermagem da Prefeitura;
- Supervisionar os assuntos inerentes & enfermagem, de atendimento ao
público e auxiliar diretamonte o Secretário de Saúde, nos serviços do
Pronto Socorro, vacinação e combate és doenças, etc.
8 - Cargos Chefe de Serviços Gerais
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
Primeiro Grau Completo;
Cortesia no trato e relacionamentos
Capacidade física e mental,
ATRIBUIÇÕES
Chefiar os trabalos da zona rural e urbana;
- Supervisionar os serviços da conservação e manutenção nas estradas '
municipais, ruas, vias e logradouros públicos, coleta de lixo e servi
ços do gênero;
- Orientar os serviços dos servidores do Nível II, motoristas e opera *
dores de máquinas,
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ART, 2º - Ficam extintos os carcos de Chefe de Ser
viços Rurais e Chefe de Servigos Urbanos, constante no Anexo 1, do ar |
tigo 5º da Lei nº 888, de 30 de dezembro de 1993,
ART, 3º » O cargo de Encarregado do Pronto Socorro
passa a ser cargo de Chefe de Enfermagem,
ART. 4º - Fica extinto o cargo de Encarregado Ge *
rel de que trata a Lei Municipal nº 932 de 22 de agosto de 1995, revo,.
gando-se esta Lci por inteiro,
ART, 5º e O Prefeito Municipal tem o prazo de 60 *
dias, para exonerar os ocupantes dos cargos extintos por esta Lei,
ART. 62 - Revogadas às disposigões em contrário, *
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
PREJBITURA MUNICIPAL D? CONGONHAL, 11 DO DEZEMBRO DE 1,996,
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