norma nº 991/1996

CEP 37557-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 991/96 (DE 20/12/96
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
É PAGAR SEGURO DE VIDA AOS SERVIDORES MU
NICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
0 Profei refeito 1 unioipál de Congonhal /MG,, faz saber
que a Câmara Municipal ma e ele sm di e promulga a seguinte *
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f ART, 2º >-Rêvógaass os disposições em contrário,
Ú esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus e
feitos a 1º de Janeiro de 1993,
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Registre-se publique-se.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL/IG. G, 20 de de .
zembro de 199.
Dr. cSebastião : dos