| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 919 / 1995 |
| Date | 1995-02-24 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a reajustar salários municipais. |
| native_id | 593 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL CEP 37557-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 919 (de 24/02/05) AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL? A REAJUSTAR SALÁRIOS MUNICIPAIS O Prefeito Municipal de Congonhal. Faço saber que a Câmara Municipal de Congo + nhal, Estado de Minas Gerais, aprova e o Executivo antas Sancio na e promulga a seguinte leis arte 1º o O Executivo Municipal, fica autorá gado a reajustar em 10% (dez por cento) os salários Municipais, res lativamente ao mês de jansiro de 1,995, Arte 2º - Revogadas as disposições em contrá rio, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL, 24 de fevereiro de 1,995