norma nº 920/1995

o.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL.
CEP 37557-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 920 (ão 24/02/95)
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL 4
PAGAR CURSO DE APERFEIÇOAMENTO,
O Prefeito Municipal de Congonhal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Congo +
nhal, Estado de Minas Gerais, aprova e o Executivo Municipal sanciona*
e promulga a seguinte lei! |
Art, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
pagar 50% (cinquenta por cento) do valor mensal, do curso de téenico *
"em Enfermagem do Instituto de Educação e Ensino de Pouso Alegre Ltda,
inscrito no cadastro geral de contribuintes do Ministério de Economia,
Fazenda e Flanejamento sob o nº 23,948.797/0001-59, situada à ave Getu
lio Vargas, nº 138 - Pouso Alegre /MG,, para o pessoal que presta servi
gos na área de saúde, para o município.
Arte 2º » Revogadas as disposições em contrãe
rio, esta ici entrará em vigor na data de sua publicaçãos
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL, 24 de fevereiro de 1.995