norma nº 926/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
CEP 37557-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
ESTABELECE DIREPRIZES GERAIS PARA
ELABORAÇÃO DO ORQAMENTO DO MUNICÍ
PIO DE CONGONHAL PARA O EXERCÍCIO |
DE 1.996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Congonhal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Congo
nhal, Estado de Minas Gerais, aprova e o Executivo Municipal sancio
na e promulga a seguinte leis
art. 1º = A Lei Orçamentária para o exereí -
cio de 1,996 será elaborada em conformidade com as diretrizes desta
Lei e em consonência com as diretrizes da Constituição Federal, da!
Constituição Estadual, da Lei Orgânica Municipal e da Ieí nº 4,320,
de março de 1.964, no que for a ela pertinente,
Arte 2º » As receitas abrangerão a receita *
tributária própria, a receita patrimonial, a recita indústrial, as
diversas receitas admitidas em lei, e as receitas transferidas pela
união e pelo estados
Arte 3º - Os recursos para a manutenção e de
senvolvimento do ensino serão eplicados prioritariamente no ensino?
fundamental.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data!
de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL, 11 de maio de 1,995.