norma nº 928/1995

PREFELMURA MUNILIFAL DE CUONSUNHAL
CEP 37557-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
' LEI Nº 928 (de 06/06,
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR,
POR COMPRA E VENDA O TERRENO QUE MENCI
ONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
Faço saber que a Câmara Municipal de Congonhal,
Estado de Minas Gerais, aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga
a seguinte leis
Arte 1º - Fica o Poder Executivo Municipal auto
rizado a adquirir, mediante compra e venda, um terreno urbano medindo *
112m2 (cento e doze metros quadrados) de propriedade do sr. Nivaldo de
Oliveira, com as seguintes medidas e confrontações:
"Um terreno urbano com área de 112m2, iniciando
à Rua Albertino José de Oliveira, esquina com a Rua Projetada e segue *
- em linha reta numa extensão de 14 (quatorze) metros, confrontando com
Mauitício Ferreira, vira a direita ângulo reto e segue em linha reta nu-
ma extensão de 8 (oito) metros cruzando à Rga Albertino José de Olivei-
ra, vira à direita ângulo reto e segue em linha reta numa extensão de
14 (quatorze) metros confrontando com o proprietário, vira a direita ên
gulo reto e segue em linha reta numa extensão de 8 (oito) metros parale
la com a Rua Projetada, encontrando o marco inicial e fixando assim o 3
perímetro, "
Arte 2º - O terreno descrito no artigo anterior
sers adquirido pelo preço de R$1.000,00 (hum mil reais), conforme avali
ação da Comissão de Avaliação, cujo termo faz parte integrante desta lei.
art, 3º - A despesa decorrente com a aquisição!
do terreno descrito no art. 1º, desta Lei, correrá por conta da dotação
1057316104 - Habitação e Urbanismo - 4210 - Aquisições de Bens Imóveis-
da Lei Orçamentária do exercício de 1.995,
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrária
esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL, 06 de junho de 1.