norma nº 931/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
CEP 37557-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº de 6
AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR
CONVÊNIO,
O Prefeito Municipal de Congonhal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Congonhal
Estado de Minas Gerais, aprova e o Executivo Municipal sanciona e pro -
mulga a seguinte leis
Art. 1º - Fica o Exmcutivo Municipal autoriza-
do a firmar convênio com a Fundação de Ensino Superior do Vale do Sapu-
caí, para prestação de serviços de Assistência Médica de urgência e emgr
gência de Pronto Socorro e Atendimento Méáico, no Hospital Regional Sam
muel Libânio, por ela mantido, para a população deste município.
arte 2º - Fica o Executivo também autorizado a
abrir crédito especial de R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) com a
seguinte dotação!
UNIDADE 3 2.4 - SERVIÇO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA 3 1375428 - ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA
ELEMENTO : 3132 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS
arte 3º - Esta lei entra em vigor na data de *
sua publicação.
art. 4º - Revogam-se as disposições em contrá-
rio
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL, 20 de junho de 1,995
Dr. Sebastião os Santos
Prefeit, ?