norma nº 932/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
CEP 37557-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 8
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE
ENCARREGADO-GERAL DA PREFEITURA MU
NICIPALs
O Prefeito Municipal de Congonhal,
Faço saber que, a Câmara Municipal de Congo
nhal/MG,, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte leis
Art. 1º - Fica criado o cargo de 01 (um) Encar
regado-Geral da Prefeitura Municipal de Congonhal fG,, em comissão de
livre nomeação e exoneração,
Parágrafo Único « 4 remuneração do cargo de
- que trata este artigo, fica fixada em R$600,00 (seiscentos reais) men
sais.
Art, 2º - Revogadas as disposições em contrá -
rio, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL, 22 de agosto de 1,995