norma nº 936/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
CEP 37557-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Nº e 18
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL
DO MUNICÍPIO DE CONGONHAL PARA
O TRIÊNIO 1.995/1.996/1.997,
A Câmara Municipal de Congonhal, Estado de
Minas Gerais, aprova e o Executivo Municipal sanciona e promulga a
seguinte Leis
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o Plano Plug
rianual para o triênio 1.995/1.996/1,.997, estabelecendo, para o pe
ríodo as diretrizes, objetivos e metas da administração pública do
município para as despesas de capital e outras delas decorrentes.
Art. 2º — Anualmente o Poder Executivo podes
rá submeter a Câmara Municipal, mediante projeto de lei, proposta de
revisão do Flano Plurianual, tendo em vista reajustá-lo conforme cir
custância emergentes no contexto social, econômico e financeiro,
art, 3º » A reestruturação do gasto público '
municipal terá como objetivo básico o ajustamento das políticas públi
cas municipais, fortalecendo as funções inerentes ao poder público.
Arte 4º — Ag diretrizes, objetivos e metas *
desta lei foram elaboradas observando a lei de diretrizes orçamentá-
rias, a lei de orçamento anual e os anexos desta lei,
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrá,
rio, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL, 18 de outubro de 1.995