norma nº 937/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
CEP 37557-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Nº de 18Ã0
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO
MUNICÍPIO DE CONGONHAL PARA O TRIÊ
NIO 1.996/1,997/1.998,
A Câmara Municipal de Congonhal, Estado de Má
nas Gerais, aprova e O Executivo Municipal sanciona e promulga a ses
guinte Leis
art, 1º - Esta Lei dispõe sobre o Plano Fluri
anusl para O triênio 1,996/1.997/1,998, estabelecendo, para o período
as diretrizes, objetivos e metas da administração pública do Munieí -
pio para as despesas de capital é outras delas decorrentes,
arts 2º — Anualmente o Poder Executivo poderá
submeter a Câmara Municipal, mediante Projeto de Lei, proposta de res
visão do plano plurianual, tendo em vista reajustá-lo conforme cire *
cunstâncias emergentes no contexto social, econômico e financeiro,
Art, 3º » A reestruturação do gasto público *
municipal terá como objetávo básico o ajustamento das políticas públi
cas municipais, fortalecendo as funções inerentes ao poder público.
Art, 4º - Ag diretrizes, objetivos e metas *
desta lei foram elaboradas observando a lei de diretrizes orçamentds
rias, a lei de orçamento anual e os anexos desta lei,
art, 5º - Revogadas as disposições em contrãs
rio, esta lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 1,996,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL, 18 de gutubro de 1,995