norma nº 939/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
CEP 37557-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº
APROVA O DESMEMBRAMENTO DO TERRENO
O Prefeito Municipal de Congonhal /MG,$
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Leis
Art. 1º e Fica aprovado o desmembramento do
terreno com uma área de 613,00 metros quadrados de propriedade de
Valdir de Carvalho, CPP nº 214,073,043-15, localizado no Loteamento Be
la Vista, entre as Ruas Dº Lózara de Souza e Silva é João Pereira Loe
pese
Parágrafo Único - O desmembramento aprovado *
por esta Lei é composto de 03 (três) lotes, divididos pelas quadras
Ee Rr
QUADRA LOTE Área (m2)
E 01 300,00
E 02 150,00
F 01 163,00
613,00
Art. 2º — O projeto de engenharia referente *
ao desmembramento tratado nesta Lei, fica respectivamente aprovado.
Arte 3º » Revogadas as disposições em contrde
rio, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL, 18 de outubro de 1,995