norma nº 892/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
CEP 37557-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 892 (de 04/04/94)
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A*
FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO!
DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
APAE » DE POUSO ALEGRE + MG
Faço saber que a Câmara Municipãl de Congo=
nhal Estado de Minas Gerais, aprova e o Executivo Municipal sanciona
e promulga a seguinte leis
Art. 1º - Fica o foder Executivo autorizado
a firmar convênio com a Associação de “ais e Amigos dos Excepcionais
APAE de Fouso Alegre - MG, situada à Rua Francisco Parabune, nº 15 «
Beirro Arvore Grande - 060 sob nº 18,645,119/0001-87, com a finalida
“de de dar assistência deste município, nos termos da lei,
Art, 2º » A Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais « APAE, dará assistência médica, odontológica, fisiote-
rapôutica, fonoaudidioga e pedagócica, diariamente as crianças enca-
minhadas por este município, previamehte examinadas e de real neces-
sidade desta assitência,
apt. 3º - 8 Poder Executivo, pelos serviços
do artigo anterior, pagará a APAE, a quantia de 16,19 (dezesseis vir
gula dezenove) URV8s por criança excepcional, que vier a ser atendi-
da na APAE por mês.
Arte 4º - O mímero de criança que o Foder E
xecutivo se compromete a subvencionar não poderá exceder a 15 (Quin»
ze) crianças por mês.
Aít. 5º “evogadas as disposições em contrá-
rio, esta lei ehtrará em vigor na data de sua publicação,
PREFEITURA MUNISIPAL DE CONGONHAL, 04 de Abril de 1.994