| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 893 / 1994 |
| Date | 1994-04-04 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a reajustar salários municipais. |
| native_id | 626 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL CEP 37557-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REAJUSTAR SALÁRIOS MUNICIPAIS O Prefeito Munidpal de Congonhal, Faço saber que a Câmara Municipal de Congonhal Estado de Minas Gerais, aprova e o Executivo sanciona e promulga a seg! guinte leis Arte 1º - O Executivo Municipal, fica autoriza do a reajustar em 50% (Cinquenta por cento) os salários municipais, re 1ativamente ao mês de março de 1,994. Art; 2º - Os salários dos servidores munici- * pais, ficarão Sonvertiaça pela URV a partir do dia 01 de Abril de 1.994, Arte 3º «Revogadas as disposições em contrás* rio, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL, 04 de Abril de 1,994 Dt. Sebastião Pretei