norma nº 896/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
CEP 37557-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 896 (ão 26/05/94).
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR
O Prefeito Municipal de Congonhal.
Faço saber que a Câmars Municipal de Congõe
nhal, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono e promulgo a ses
guinte leis
arte 1º = Pica O Poder Executivo autorizado
a abrir créditos suplementares eté o limite de 10% (dez por cento) *
das despesas fixadas na Lei nº 886 de 07/12/93, para reforçar dotas!
ções que se tornarem insuficientes; podendo para tantos
a) anular parcial ou totalmente dotações orgamentárias, conforme dêg
“ posto no item III do artigo 43 da Lei Federal nº 4,320 de 17 de mare
ço de 1.964 :
b) Utilizor o execesso de arrecadação apurado, na forna do parágrafo
3º de artigo 43 da Lei Federel nº 4,320 de 17 de março de 1.964,
Art. 2º - Ficam revogadas as disposições em
contrários
arte 3º » Esta lei entrará em vigor ne data
de sus publicação.
PREPRITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL, 26 de maio de 1.994.