norma nº 897/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
CEP 37557-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 897 (ão 16/03/04)
ALTERA A LEI Nº 892 DE 04/04/94
NO SEU ARTIGO 3º E DA OUTRA RE=
DAÇÃO.
O Prefeito Municipal de Congonhal.
Faço saber que a Câmera Municipal de Congonhal,
Estado de Minas Gerais, altera a Lei nº 892 de 04/04/94 no seu artigo!
3º, aprova é o Executivo kKunicipal sanciona e promulga e seguinte alte
raçãos k
arte 1º - OQ Zoder Executivo, pelos serviços *
prestados no ertigo anterior, pagará por mês a quantia de 32,40 (trin-
“ta e dois virgula quarenta) URV's por eriançaliExcepcional, que vier a
ser atendidas pela Associação de Pais e Amigos dos Exeepcionais=APAE, *
de Fouso Alegre-iG.
art. 22º » Revogadas as disposições em contrár'
rio, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
PREFEITURA KUNICIFAL DE CONGONHAL, 16 de maio de 1,99M
“dos cSantos
icipal