norma nº 899/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
CEP 37557-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
APROVA DESMEMBRAMENTO DE
ÁREA
O Prefeito Municipal de Congonhal.
Faço saber que a Gêmara Municipal de Congo-*
nhal, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte leis f
Art. 1º = Fica aprovado o aomnenbramento da
área urbana total de 1.423,00m2, localizado à Rua José Julio Morei
ra nesta cidade de Congonhal, de propriedade da Srtf ELEONORA '
D' ARC PALHARES E OUTROS, portadora do CPP nº 666.553. 586046
$ únicO - O desmembramento aprovado nesta '*
lei é composto de 4(quatro) lotes, sendos
Lote nº 1 p 376.00m2
Lote nº 2 - 360.00mz
Lote nº 3 - 347.00m2
Lote nº 4 - 340.00m2
Arto 2º — O projeto dé engenharia elaborado
pelo agrimensor Azaeuri Filipeto da Rosa, CREA 3 127.407-TD.4º e 64
R fica respectivamente aprovados
arte 3º - Revogadas as disposições em contrá
rio, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL, 27 de junho de 1.994.
Dr. cSebastião
Prelei