norma nº 900/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
CEP 37557-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº E! 6
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR
O Prefeito Municipal de Congonhal.
Faço saber que a Câmara Municipal de Congoe
nhal, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte leis
Art. 1º » Fica o poder Executivo autorizado
a abrir créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cen-
to) das despesas fixadas na Lei nº 886 de 07/12/93, para reforçar!
dotações que se tornarem insuficiente, podendo para tantos
a) anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme '
disposto no item III doartigo 43 da Lei Federal nº 4,320 de 17 de
março de 1.964
b) Utilizar o excesso de arrecadação apurado, na forma do parágra-
fo 3º do artigo 43 Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964:
Art, 2º — Ticam revogadas as disposiçãs em
contrário,
art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL, 27 de junho de 1,994,
Dr. cSebastião
Pr£ am