norma nº 901/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
CEP 37557-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 901 ( de 11
APROVA DESMEMBRAMENTO DE
ÁREA
O Prefeito Municipal de Congonhal.
Faço saber que a Câmara Municipal de Congo"
nhal, Estao de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte leis
Arte 1º - Fica aprovado o desmembramento da
área urbana total de 597,69m2, localizado nas ruas Cesário Alvim e
João lúcio dos Santos-nesta cidade de Congonhal, de propriedade do
Sr. JOSÉ DIONISIO DA SILVEIRA, portador do CPP nº 059.691.156-49.
NICO - O desmembramento aprovado nesta *
lei é composto de 4 da sendo:
lote nº 2 - 126,
lote nº 2 - 177, 24m2
lote nº 3 - 167,45m2
lote nº 4 - 126,50m2
APto 2º:/0 projeto de engenharia elaborado!
pelo Engenheiro Pedro Emilie Gomes, CREA : 44160-D, fica respecti-
vamente aprovado.
art. 3º - Revogadas as disposições em contra
rio, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL, 11 de julho de 1.994