norma nº 904/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL |
CEP 37557-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 904 (40 19/09/049
DECIARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIR
RO DO CERVO, MUNICÍPIO DE CONGO
NHAL, Mo G
à Câmara Municipal de Congonhal, Estado de!
Minas Gerais aprova e o Executivo Municipal sanciona e promulga a
seguinte leis
arte 1º » Fica declarada de Utilidade Públi
ca a Associação de Moradores do Bairro do Cervo, deste Município, '
com sede no prédio da antiga Escola Municipal Governador Valadares,
zona rural
Art. 2º » Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Arte 3º — Revogam-se as disposições em cone
trério.
JUSTIFICAÇÃO
AS associações de moradores, nos últimos a-
nos têm-se multiplicado e cada vez aumentam mais sua capacidade de
“lutar pela melhoria de condições de vida da população, que tem, com
isso, ampliado seu grau de consciência e sua força em pressionar as
autoridades municipais, estaduais e federais.
Carece, pois o reconhecimento de Utilidade!
Público, para que a mesma possa buscar seus objetivos sociais,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL, 19 de setembro de 1,994
IPA
)
dPákio dos cSantos
Municipal