norma nº 905/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL |
CEP 37557-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 205 (ãe 12/09/24)
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DOS
BAIRROS SÃO DOMINGOS, BOCAÍNA e
ANGOLA, HUNICÍPIO DE CONGONHAL 4
Me Go
-
A Gêmara Municipal de Congonhal, Estado de
Minas Gerais aprova e o Executivo Municipal sanciona e promulga a see
nd guinte leis
Art, 2º - Fica declarada de Utilidade Públi
ca a Associação dos Moradores dos Bairros São Domingos, Bocaína 6 Ane
gola, deste Município, com sede no bairro São Domingos, zona rural,
Arte 2º » Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação,
art. 3º » Revogam-se as disposições em con
trário,
JUSTIFICAÇÃO
As Associações de Miradores, têmese multi -
plicado nos últimos anos, e cada veg aumentem mais sua Capacidade de
lutar pela melhoria de condições de vida da população, que tem, com
isso ampliado seu grau de consciência e sua força em pressionar as au
toridades municipais, estaduais e federais,
Pare que a mesma possa buscar seus objeti -
vos sociaisntorna-se necessário reconhece-la de Utilidade Pública,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL, 19 de setembro de 1,994
Ba. eSebastião
Prefei