norma nº 906/1994

ey
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
CEP 37557-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
e de
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR
O Prefeito Manicipal de Congonhal,
Fago enber que a Câmera Municipal de Congoe
nhal, Estadão de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono e promulgo a se
guinte leis
Art, 1º » Fica 9 Poder Executivo autorizado
a abrir crédito suplementares até o limite de 20% (vinte por cento)
das despesas fixados ma Lei nº 806 de 07/12/93, pera reforçar dotam
ções que se tornarem insuficientes, podendo para tantos
a) anular parcial cu totalmente dotações orçamentárias; conforme *
àisposto no item III artigo 43 da Lei Foderal nº 4,320 de 17 de may
ço de 1,964,
b) Utilizar o excesso de sanção apurado, na forma do parágrafo
3º do artigo 43 da Lei Pederal nº 4,320 de 17 de março de 1,964,
Arte 2º — Ficam revogadas as disposições em
contrário,
art, 3º - Esta lei entrara em vigor na dota .
de sua publicação,
PREFEITURA MUNICIPAL DZ CONGONHAL, 19 de setembro de 1,994
ebastião /
Dr. S Peg