norma nº 1462/2019

Preteitura Municipal de
C
União a caminho da cidadania.
LEI Nº 1.462 DE 03 DE OUTUBRO DE /2019
“Altera redação da Lei Municipal nº 1.453
de 22 de Maio de 2019 que dispõe sobre a
autorização a chefe do executivo a
conceder reajuste do piso salarial dos
agentes comunitários de saúde e dos
agentes de combate às endemias e adota
outras providências”.
O Povo DO MUNICÍPIO DE CONGONHAL, POR MEIO DE SEUS
REPRESENTANTES DA CÂMARA MUNICIPAL, APROVA E EU PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O art. 3º da Lei Municipal nº 1.453 de 22 de Maio de 2019 que dispõe sobre a
autorização a chefe do executivo a conceder reajuste do piso salarial dos agentes de
combate às endemias e adota outras providências passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 3. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos à 1º de janeiro de 2019.”
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congonhal - MG, 03 de outubro de 2019.
Pi natdof”.
RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR
Prefeito Municipal de Congonhal
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