| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1462 / 2019 |
| Date | 2019-10-03 |
| Ementa | Altera redação da Lei Municipal nº 1.453 de 22 de maio de 2019, que dispõe sobre a autorização a chefe do executivo a conceder reajuste do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias e adota outras providências. |
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