| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 909 / 1994 |
| Date | 1994-09-22 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a reajustar salários municipais. |
| native_id | 642 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL CEP 37557-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 909 (de 22/09/04) AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REAJUSTAR SALÁRIOS MUNICIPAIS O Prefeito Municipal de Congonhal. Faço saber que a Câmara Municipal de Congonhal Estado de Minas Gerais, aprova e o Executivo Municipal sanciona e pro mulga a seguinte leis Arte 1º - O Executivo Municipal, fica autoriza do a reajustar em 12% (doze por cento) os salários municipais, rela- tivamente ao mês de setembro de 1.994. Art, 2º = Revogadas ps disposições em contrá - rio, esta lei entrará em vigor na data de sus publicação, PREFEITURA MUNICIPAL DE/CONGONHAL, 22 de setembro de 1,994 Dr. Sebastião Santos Prefei