norma nº 910/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
CEP 37557-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 910 (de 10/10/94)
ALPERA O ARTIGO 3º INCISO V DA
LEI Nº 791 DE 01/11/92 E DÁ QU
TRAS PROVIDÊNCIAS,
O Prefeito Municipal de Congonhal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Congonhal
Estado de Minas Gerais, aprovou e o Executivo Municipal sanciona e pro
mulga a seguinte leis
art. 1º - O Parágrafo Único tornaese-a o paré-
grafo 1º, é cria-se 0 2º Parágrafo dentro do Inciso V da referida lei,
Parágrafo 1º - 4 cada titular do CMS correspon
“derá um suplente,
Parágrafo 2º » A representação dos usuários *
não poderá ser inferior a 50% (cinquenta por cento) dos membros do con
selhos
Art, 2º » Revogadas as disposições em contrá -
rio está lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL, 10 de outubro de 1.994