| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 912 / 1994 |
| Date | 1994-11-04 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a reajustar salários municipais. |
| native_id | 645 |
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5 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL CEP 37557-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL & REA JUSTAR SALÁRIOS MUNICIPAIS O Prefeito Municipal de Congonhal, Faço saber que a Câmara Municipál de Congõe nhal, Estado de Minas Gerais, aprova e o Executivo Municipal sanciona e promulga a seguinte leit Art, 1º - O Executivo lunicipal, fica autori zado a reajustar em 10% (dez por cento) os salários Municipais, relas * tivamente ao mês de outubro de 1,994, Art, 2º « Revogadas as disrosições em contrá rio, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL, 04 de novembbo de 1.99, Dr. Sebastião Pr: