norma nº 867/1993

LEI NS 867 (DE 30/03/23)
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA
O Prefeito Municipal de Congonhal:
Faço saber que a Câmara Municipal de Congonhal
Estado de Minas Gerais, aprovou s eu sanciono e promulgo a seguinte"
1sis |
Art, 1º - Pica declarada de utilidade pública!
parte da estraãe municipal nº 180 (cento e oitenta) no trecho compre.
endido entre o entrocemento dn estrada municipal nº O70 (setenta),on
de têm o seu início, passando 115 (cento e quinze) metros dentro da
propriedade de Carmélis de Paula Oliveira, até a divisa com Benedito
simões, deste ponto segue 400 (quatrocentos metros) dentro da propri
edade do mesmo até a divisa com a propriedade de José Raimundo Mar —
ques, deste ponto segue 410 (quatrocentos e dez) metros dentro da *
propriedade do mesmo até a dívisa com a propriedade de José Gouvês *
de Paula, onde tem o seu término. 5
Art. 2º — O referido trecho para os efeitos *
desta lei, terá & (oito) metros de largura em toda à sua extensão,
Arte 3º - Esta lei entrará em vigor na data dá
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL, 30 de março de 1,993