norma nº 868/1993

AL DE CONGONHAL
MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIP
CEP 37.557- 1000, — ESTADO DE
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR A-!
CORDO JUDICIAL COM O LATICÍNIO SÃO JosÉ
LIDA,, NOS AUTOS DA AÇÃO DE DESAPROPRI-
AÇÃO, PROCESSO Nº 6.971/85.
O Prefeito Nunicipal de Congonhãl,
Faço saber que a Câmara Municipal de Congo —
nhal, Estado le Kinas Gerais, aprovou e eu Prefeito Xunicipal, sancio-
no e prômulgo a seguinte lei, :
Art. PES Foder Executivo autorizado a
firmar acório com o Iaticínio São José Itda., inserito no CGC sob nº!
23946429/0001-71, com sede À a Rua sitviano Prenião nº 598, em Congonhal
NG., nos autos da Ação de Disepbópagão, Processo nº 6,971/85, nos '!
termos desta lei. q
fts 28 — T+ Poder Executivo dará em pagamento
um terreno urbano situado na hdsira 11 (onze) entre à Rua "G" estrada!
dos Nacacos e à Rua "C" na continuação dó Loteamento Jardim Primavera,
em Congonhal /iiG,, adquirido por côntrato de compra e venda em 10 de
junho de 1.992, avaliado em CR$500.000.000,00 ( quinhentos milhões de
cruzeiros), pela Comissão de Avaliação, instituída pela Portaria nº675
cujo parecer fica fazendo parte integrante desta lei, mais a quantia !
depositada na Secretaria da 28 vara Cível da Comarca de Pouso Alegre !
na Agência da linas Caixa, conta nº 250.082/5 e mais 0R$40.000.000,00
(quarenta milhões de cruzeiros); que serão pagos no dia 30/05/93, refe
rente a honorários advocatícios.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrá-
rio, este lei entrará em vigor na data de sua publicação,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL, 23 de abril de 1.993
LÚÉIO DOS SANTOS
efeito Nunicipal -