norma nº 803/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
CEP 37557 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI nº 80 de 03/02/92
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
DOAR LOTES DE TERRENOS URBANOS
O Prefeito Municipal de Congonhal.
raço saber que a Câmara Municipal de Congonhal,
Estado de Minas Gerais aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte leis:
Art.1º - O Executivo MNunicipal fica autorizado a
transferir de imediato a posse e futuramente doar a SEBASTIÃO CAETANO DE
SOUSA, brasileiro, casado, serviços gerais, residente em Congonhal-MG, â
BR-459, com RGM-2.962,178, o lote de terreno urbano nº 8, Quadra 1, Lo-
teamento para casas populares, com 189,80 Y2 localizado à Rua José do Pa-
trocínio, medindo pela frente 8,74 metros e pelos fundos 10,24 metros; pe-
lo lado direito 20,00 metros e pelo lado esquerdo também 20,00 metros.
Art.2º - O Executivo Municipal fica autorizado a
transferir de imediato a posse e futuramente doar a ODETE DE OLIVEIRA LIMA,
brasileira, casada, costureira, residente em Congonhal/1G, à Rua João Vile
1a dos Santos, nº 7 - Bairro Bela Vista, 7B-156446502/13, Zona 227 Seção
0002, o lote de terreno urbano nº1 (parte), Quadra ?, Loteamento para Ca-
sas Populares, com 130,00 M2 localizado à Rua "A” esq. com a Rua José do
Patrocínio, medindo pela frente 10,00. e pelos fundos também 10,00m; pelo
lado direito 13,00m e pelo lado esquerdo 13,00ms
Art.3º - O Executivo lNunicipal fica autorizado a
transferir de imediato a posse e futuramente doar a JOSÉ OSVALDO AQUINO,
brasileiro, viúvo, mecânico, residente em Congonhal/iG, à BR-459 nº 233, !
inscrito no CIC- 345.919,666-15, o lote de terreno urbano nº 9, Quadra D,
Loteamento para Casas Populares, com 150,98 Y2, localizado a Rua José do [y
Patrocínio, medindo pela frente 8,36m e pelos fundos também 8,36m; pelo 1a
do direito 18,00m e pelo lado esquerdo 18,12 metros.
Art.4º - O Executivo Municipal fica autorizado a
transferir de imediato a posse e futuramente doar a JOÃO BATISTA DOS SAN-
TOS, brasileiro, solteiro, soldador, residente em Congonhal/iG, à Rua Tra
vessa José do Patrocínio, nº41, inscrito no CIC-772.449.156-91, o lote Fu
terreno urbano nº 6, Quadra C, Lotesmento para Casas Populares, com 200,00M2
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localizado à Rua "C* esq. Rua José do Patrocínio, medindo pela frente '
10,00m e pelos fundos também 10,00m; pelo lado direito 20,00m e pelo lado
esquerdo tembém 20,00m.
Art.5º - O Executivo Municipal fica autorizado a
transferir de imediato a posse e futuramente doar a JOSÉ JOÃO PEREIRA, bra
“gileiro, casado, pedreiro, residente em Congonhal-NG, B, dos Macacos, ins-
crito no CIC sob o nº 214,455.916-34, o lote de terreno urbano nº6, Quadra
E, Loteamento para Casas Populares, com 200,00M2, localizado à Rua C, me-
dindô pela frente 10,00m e pelos fundos também 10,00m; pelo lado direito
20,00m e pelo lado esquerdo também 2000m
Art.6º - O Executivo Municipal fica autorizado a
transferir de imediato a posse e futuramente doar a MARIA LÁZARA RODRIGUES,
Brasileira, solteira, professora, residente em Congonhal/YG, à Rua Afonso
Pena, nº26, inscrita no CIC sob o nº 431.720.086-49, o lote de terreno ur-
tano nº 2, quadra D, Loteamento para casas populares, com 130,00 M2, loca-
lizado à Rua "GC", medindo pela frente 10,00m, pelos fundos também 10,00m;
pelo lado esquerdo 13,00m e pelo lado direito também 13,00 metros.
Art.7º - O Executivo Municipal fica autorizado a
transferir de imediato a posse e futuramente doar a ANTONIO CARLOS DE OLI-
VEIRA, brasileiro, casado, pintor de auto, residente em CongonhaliG, à '!
Rua Gen, Osório, nº 220, inscrito no CIC sob o nº 601,235,246-87, o lote
de terreno urbano nº 8, Quadra, digo, lote nº 8(parte), Quadra F, Loteamen
to para Casas Populares, com 130,0042, localizado à Rua "B", esq. com a
Rua José do Patrocínio, melindo pela frente 10,00m, pelos fundos também
10,00m; pelo lado direito 13,00m e pelo lado esquerdo também 13,00 metros.
Art.87. O Executivo Municipal fica autorizado a
transferir de imediato a posse e futuramente doar a JOSÉ LOPES PEREIRA,
brasileiro, casado, pelreiro, residente em Tongonhal/i%, à Rua Cel. Evaris-
to, nº9 fundos, inscrito no CIC sob o nº 448,708,766-04, o lote de terreno
urbano nº5, Quadra D, Loteamento para Casas Populares, com 154,15N2, loca-
lizado à Rua Jos6 do Patrocínio, medindo pela frente 8,36m e pelos fundos
também 8,36m; pelo lado direito 18,38m e pelo lado esquerdo 18,50 metros.
Art.9º - O Executivo lunicipal fica autorizado a
transferir de imediato a posse e futuramente doar a JOSÉ RIBEIRO MACHADO,
brasileiro, casado, motorista, residente em Congonhal-MG, à BR-459, inscri
to no CIC sob o nº 060,.757.626-04, o lote de terreno urbano nº4, Quadra 1,
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Loteamento para Casas Populares, com 150,00 W2, localizado à Rua "D" esqui
na com a Rua "FPF", medindo pela frente 10,00m e pelos fundos também 10,00
metros; pelo lado direito 15,00m e pelo lado esquerdo também 15,00 metros.
Arte10º - O Executivo Municipal fica autorizado
a transferir de imediato a posse e futuramente doar a NATALINA ROSA COSTA,
brasileira, viúva, auxiliar de saúde, residente em Fouso Alegre/iG, à Rua
Eduardo Souza Gouveia, n915, inscrita no CIC sob o nº 340.164,816-00, o
lote de terreno urbano nº1 (parte), Quadra E, Loteamento para Casas Popu-
lares, com 130,00 M2, localizado ê& Rua s/ienominação esquina com a Rua Jo-
sé do Patrocínio, medindo pela frente 10,00m, pelos funios também 10,00m;
pelo lado direito 13,00m e pelo lado esquerdo também 13,00 metros,
Art.11º - O Executivo Municipal fica autorizado a
transferir de imediato a posse e futuramente doar a JOSÉ FRANCISCO DE '
SOUZA, brasileiro, casado, lavrador, residente em Congonhal/vG, à Rua José
Toledo, nº4, inscrito no CPF sob o nº 443.290.836-04, o lote de terreno ur
tano nº3, Quadra A, Loteamento para Casas Populares, com 218,7042, locali-
zado à Rua s/denominação, melindo pela frente 11,00m e pelos fundos 10,87m;
pelo lado direito 20,00m e pelo lado esquerdo 20,00 metros.
Art.12º - O Executivo Municipal fica autorizado a
transferir de imediato a posse e futuramente doar a NELSON RODRIGUES MO-
REIRA, brasileiro, casado, operário, residente em Congonhal/iiG, à Rua Gove
Nilton Campos, inscrito no CIC sob o nº 189,197.826-97, o lote de terreno
urbano nº5, Quadra C, Loteamento para Casas Populares, com 200,00 K2, loca
lizado à Rua "C", medindo pela frente 10,00m e pelos fundos também 10,00m;
pelo lado direito 20,00m e pelo laio esquerdo também 20,00 metros.
Art.13º - O Executivo Municipal fica autorizado a
transferir de imediato a posse e futuramente doar a JOSÉ RICARDO LIMA, bra
sileiro, casado, lanternagem (oficina de auto) residente em Congonhal/i/G,
à à Rua Bias Fortes, n? 399, inscrito no CIC sob o nº461,216.256-00, o lote
de terreno urbano nº4, Quadra D, Loteamento para Casas Populares, com d
160,93 M2, localizado à Rua José do Fatrocínio, medindo pela frente 8,36 m
e pelos fundos também 8,36m; e pelo lado direito 18,50m e pelo lado esquez
do 20,00 metros.
Art.14- O Uxecutivo Municipal fica autorizado a
transferir de imediato a posse e futuramente doar a IMARISA ANTONIA PACHECO,
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brasileira, separada, costureira, resilente em Congonhal/YG, & Rua Dr. Vi
nicius Meyer, nº97, inscrita no CIC sob o nº 375.459.656-04, o lote de
terreno urbano nº 7, Quadra I, Loteamento para Casas Populares, com a
174,80 N2, localizado & Rua José do Tatrocínio medindo pela frente 8,74m
e pelos fundos também 8,74m; pelo lado direito 20,00m e pelo lado esquer-
do também 20,00 metros.
Art.15 - O Executivo Municipal fica autorizado a
transferir de imediato a posse e futuramente doar a AMAURI DE OLIVEIRA BO-
TELHO, brasileiro, casado, pedreiro, residente em Congonhal/iG, à Rua do
Rosário, nº186, inscrito no CIC sob o nº 213.403.666-49, o lote de terreno
urbano nº 2, Quadra I, Loteamento para Casas Fopulares, com 150,00 42, lo-
calizado à Rua "D", medindo pela frente 10,00m e pelos fundos tembém 10,00m
pelo lado direito 15,00m e pelo lado esquerdo também 15,00 metros.
Art.16 - O Executivo Municipal fica autorizado a
transferir de imediato a posse e futuramente doar a VALTER DE LIMA FLUEN-
TES, brasileiro, casado, armador, residente em Congonhal /YG, âRua Dre Vini
cius Meyer, nº 232, inscrito no CIC sob o nº 854.764.127-00, o lote de ter
reno urbano n9 7, Quadra H, Loteamento para Casas Populares, com 200,00N2,
localizado à Rua "D", medindo pela frente 10,00m e pelos fundos também ,
10,00m; pelo lado direito 20,00m pelo lado esquerdo também 20,00 metros.
Art.l7 - O Executivo lunicipal fica autorizado a
transferir de imediato a posse e futuramente doar a MÁRCIO RONALDO DE LIMA,
brasileiro, casado, mecânico de manutenção, residente em Congonhal/KG, à *
Rua José do Patrocínio, nº 310, RG M-3.553.111, o lote de terreno urbano
nº 8 (parte), Quadra E, Loteamento para Casas Populares com 130,00 K2, lo-
calizado à Rua "A" esquina com a Rua José do Patrocínio, medindo pela fren
te 10,00m e pelos fundos também 10,00m pelo lado direito 13,00m e pelo la-
do esquerdo também 13,00 metros.
Art.18 - O Executivo Municipal fica autorizado a
transferir de imediato a posse e futuramente doar a OSCAR RIBEIRO DOS SAN-
TOS, brasileiro, casado, soldador, residente em Congonhal/4G, à BR-459,
inscrito no CIC sob o nº 537.266.006-63, o lote de terreno urbano nº 10, !
Quadra H, Loteamento para Casas Populares, com 130,00 X2, localizado & Rua
"D* esquina com a Rua "P",medindo pela frente 10,00m e pelos fundos 10,00mgs
pelo lado direito 13,00m e pelo lado esquerdo 13,00 metros.
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Art. 19 - O Mxceutivo Municipal fica autorizado a
transferir de imediato a posse e futuramente doar a GERSON FRANCISCO RI-
BEIRO, brasileiro, casado, motorista, residente em Congonhal/UG, à rua do
Rosário, nº 250, inscrito no CIC sob o nº 050,674.598-83, o lote de terre-
no urbano nº 4, Quadra H, Loteamento para Casas Populares, com 200,00 N2,
localizado à Rua "Cc", medindo pela frente 10,00m e pelos fundos 10,00m; ps
lo lado direito 20,00m e pelo lado esquerdo 20,00 metros,
Art.20 - O Executivo Municipal fica autorizado a
transferir de imediato a posse e futuramente doar a JOSÉ PEREIRA FILHO, bra
sileiro, casado, lavrador, residente em Congonhal /iG, à Rua Mariana de olá
veira, nº 92, inscrito no CIC sob o nº 263,033,026-53, o lote de terreno
urbano nº6, Quadra I, Loteamento para Casas Populares, com 204, 80M2, loca-
lizado à Rua "pr", medindo pela frente 10,24m e pelos fundos 10,24m; pelo
lado direito 20,00m e pelo lado esquerdo 20,00 metros,
Art.2l - O Executivo Municipal fica autorizado a
transferir de imediato a posse e futuramente doar a ESTER MARIA TOMAZ, bra
gileira, viúva, pensionista, residente em Congonhal/4G, à Rua João Candido
Pimentel, nº 88, inscrita no CIC sob o nº 074,.430.338-93, o lote de terre-
no urbano nº 10, Quadra D, Loteamento para Casas Populares, com 150,48 M2,
localizado à Rya José do Patrocínio, medindo pela frente 8,36m e pelos fun
dos 8,36m; pelo lado direito 18,00 m e pelo lado esquerdo 18,00 metros.
Art.22 - O Executivo Municipal fica autorizado a
transferir de imediato a posse e futuramente doar a GABRIELA ADELAIDE '
SCHMIDT, brasileira, casada, costureira, residente em Congonhal/iG, à Rua
Pref. Dr. Rubens Vilela dos Santos, inscrita na CTPS n$ 62910 série 519, o
lote de terreno urbano nº4, Quadra A, Loteamento para Casas Populares, com
218,70 M2, localizado à Rua s/ienominação medindo pela frente 11,00 m e pe
los fundos 10,87m; pelo lado direito 20,00 e pelo lado esquerdo 20,00 me
Art.23 - O Executivo Municipal fica autorizado a
transferir de imediato a posse e futuramente doar a RITA DE CÁSSIA SOUZA,
brasileira, solteira, industriária, residente em Congonhal/uG, à Rua Anto-
nio Vital de Morais, nº22, inscrita no CIC sob o nº 516,529,866-34, o lote
de terreno urbano nº 6, Quadra E, Loteamento para Casas Populares, com '
200,00 M2, localizado à Rua "Ar, medindo pela frente 10,00m e pelos fundos
10,00m; pelo lado direito 20,00 e pelo lado esquerdo 20,00 metros.
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Art.24 - O Txecutivo Municipal fica autorizado a
transferir de imediato a posse e futuramente doar a MARIA LÚCIA BUENO, bra
sileira, casada, doméstica, resilente em Congonhal/YG, à Rua Campos Sales,
inscrita no CIC sob o nº 353,267.606-06, o lote nº 11, Quadra D, Loteamen-
to para Casas Populares, com 150,48 M2, localizado à Rua José do Patrocí-
nio, medindo pela frente 8,36m e pelos fundos 8,36m; pelo lado direito t
18,00m e pelo lado esquerdo 18,00 metros.
Art.25 - O Executivo Municipal fica autorizado a
transferir de imediato a posse e futuramente doar a JOSÉ BENEDITO NOGUEIRA,
brasileiro, casado, operário, residente em Congonhal-MG, à BR-459, inscrito
no CIC sob o nº 147,876.876-20, o lote de terreno urhano nº 5, Quadra I,
Loteamento para Casas Topulares, com 204,80 M2, localizado à Rua "FPF", me
dindo pela frente 10,24m e pelos fundos 10,24 metros; pelo lado direito
20,00m e pelo lado esquerio 20,00 metrose
Art.26 - O Executivo Municipal fica autorizado a
transferir de imediato a posse e futuramente doar a RITA DE CÁSSIA MENDES,
brasileira, casada, doméstica, resilente em Congonhal iG, & Rua Cesário Al
vim, inscrita no CIC sob o nº 591,543,306-53, o lote de terreno urbano nº6
Quadra D, Loteamento para Casas Populares, com 153,11 M2, localizado à Ê
Rua José do Patrocínio, medindo pela frente 8,36m e pelos fundos 8,36m; pe
lo lado direito 18,25m e pelo lado esquerdo 18,38 metros.
Art.27 - O Executivo Municipal fica autorizado a
transferir de imediato a posse e futuramente doar a SANDRA MARIA DE SOUZA,
brasileira, casada, professora, residente em Congonhal/iG, à Rua Dr, Vini-
cius Meyer, inscrita no CIC sob o nº 557,023.846-87, o lote de terreno ur
hano, nº2, Quadra H, Loteamento para Casas Populares com 140,00 E2, locali
zado à Rua José do Patrocínio, medindo pela frente 14,00m e pelos fundos !
14,00 m; pelo lado direito 10,00m e pelo lado esquerdo 10,00 metros.
Art.28 - O Executivo Municipal fica autorizado a
transferir de imediato e posse e futuramente doar a APARECIDA MARIA CAMAR-=
GO DA COSTA, brasileira, casada, professora, residente em Congonhal/iG, à
Rua João Iúcio dos Santos, nº 192, inscrita no CIC sob o nº213.685.116-00,
o lote de terreno nº7, Quadra E, Loteamento para Casas Populares, com '
200,00 2, localizado à Rua "A", medindo pela frente 10,00m e pelos funtos
10,00m; pelo lado direito 20,00m e pelo lado esquerdo 20,00 metros.
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Art.29 —- O Executivo Municipal fica autorizado a
transferir de imediato a posse e futuramente doar a RONALDO CESAR ELIAS, '
brasileiro, casado, motorista, residente em Congonhal/iiG, à Rua Silviano !
Brandão, inscrito no CIC sob o nº 706.681.916-00, o lote de terreno nº 8,
Quadra H, Loteamento para Casas Populares, com 130,00 N2, localizado à
Rua "GC" esquina com a Rua "FP", medindo pela frente 10,00m e pelos fundos !
10,00m; pelo lado direito 13,00m e pelo lado esquerdo 13,00 metros.
Art.30 — O Executivo Municipal fica autorizado a
transferir de imediato a posse e futuramente doar a SALOMÃO FERNANDES - DE
ALVARENGA, brasileiro, casado, pedreiro, residente em Congonhal/YG, à Rua
José do Patrocínio, nº343, inscrito no CIC sob o nº 823.635.288-91, o lote
de terreno urbano nº9, Quadra H, Loteamento para Casas Populares, com ç
140,00 Y2, localizado à Rua "FP", medindo pela frente 14,00m e pelos fundos
14,00m; pelo lado direito 10,00m e pelo lado esquerdo 10,00 metros.
Art.3l - O Executivo Municipal fica aútorizado a
transferir de imediato a posse e futuramente doar a JORGE DE OLIVEIRA NMA-
TOS, brasileiro, casado, aposentado, residente em Congonhal/iiG,a Rua Venân
cio, com RG 8,466,102=SSP-SF, o lote de terreno urbano n93, Quadra 1, Lo-
teamento para Casas Populares, com 150,00 K2, localizado à Rua "D", medin-
ão pela frente 10,00m e pelos fundos 10,00mf pelo lado direito 15,00m e pe
lo lado esquerdo 15,00 metros.
Art.32 - O Executivo Municipal fica autorizado a
transferir de imediato a posse e futuramente doar a ROBSRTO PURCINO, brasi
leiro, casado, operário, residente em Congonhal ig, à Rua Pe. Vitor Coelho
de Almeida, nº19, TE-355.204,302/48 Z,.E.227 Seção 0004, o lote de terreno
urbano nº5, Quadra H, Loteamento para Casas Populares com 200,00 M2, loca-
lizado à Rua "D", medindo pela frente 10,00m e pelos fundos 10,00m; pelo
lado direito 20,00m e peio lado esquerdo 20,00 metros.
Arte33 - O Executivo Municipal fica autorizado a
transferir de imediato a posse e futuramente doar a DIMAS RAIMUNDO DA SIL-
VA, brasileiro, casado, balconista (correio), residente em Pouso Alegre-NG,
a Rua da Tijuca, nº352, inscrito no CIC sob o nº 281.905.219-34, o lote de
terreno urbano nºlfparte) ce lote nº8(parte), Quadra E, Loteamento para Ca.
sas Populares, com 140,0042, localizado 3 Rua José do Fatrocínio, medindo
pela frente 14,00 m e peles fundos 14,00m; pelo lado direito 10,00m e pe-
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Art.34 - O Executivo Municipal fica autorizado a
transferir de imediato e posse e futuramente doar a LUIZ APARECIDO DE FARIA,
brasileiro, casado, montador, resilente em Congonhal-NG, à Rua José do Fa.
trocínio, nº3, inscrito no CIC sob o nº 285.860.266-20, o lote de terreno
urbano nºl, Quadra I, Loteamento para Casas Populares, com 150,00N2, loca-
lizado à Rua "BD" esquina com a Rua José do Fatrocínio, medindo pela frente
10,00m e pelos fundos 10,00m; pelo lado direito 15,00m e pelo lado esquer-
do 15,00 metros.
Arte35 - O Executivo Municipal fica autorizado a
transferir de imediato e posse e futuramente doar a VICINTE JOSÉ DEDOLI-
VEIRA, brasileiro, viúvo, servente, residente em Congonhal/iiG, à Rua São
José, nº329, com CTPS nº 38019 série 502, o lote de terreno urbano nº 7, !
Quadra I, Loteamento para Casas Populares, com 153,11 MZ icalizado à Zua
José do Patrocínio, medindo pela frente 8,36m e pelos fundos 8,36m; pelo !
lado direito 18,25m e pelo lado esquerdo 18,38 metros,
Art.36 - O Executivo Municipal fica autorizado a
transferir de imediato a posse e futuramente doar a DAVID RODRIGUES DA SIL
VA, brasileiro, casado, mecânico, resilente em Congonhal/iG, & Rua Cel. '!
Evaristo, inscrito no CIC sob o nº 848,004.026-20, o lote de terreno urba-
no nº3, Quadra D, Loteemento para Casas Populares, com 130,00N2, localiza
do ê Rua "C" esquina com a Rua José do Patrocínio, medindo pela frente '
10,00m e pelos fundos 10,00m; pelo lado direito 13,00m e pelo lado esquer-
ão 13,00 metros.
Art.37 - O Executivo Municipal fica autorizado a
transferir de imediato a posse e futuramente doar a JESUS MUNIZ DE OLIÉ
VSIRA, brasileiro, solteiro, industriário, residente em Congonhal/iG, à
Praça Com. Ferreira dc Katos, nº28, inscrito no CIC sob o nº027171151-53,
o lote de terreno urbany nº1 (parte) e lote nº8 (parte), Loteamento para !
casas Populares, com 140500 M2, situado na Quadra F, localizado à Rua José
do Patrocínio, medinão pela frente 14,00m e pelos fundos 14,00m; pelo lado
direito 10,00m e pelo lado esquerdo 10,00 metros.
Art.38 - O Executivo Municipal fica autorizado a
transferir de imediato é posse e futuramente doar a JOSÉ MARIANO DA SILVA,
brasileiro, casado, motorista, residente em Congonhal/uG, à Rua Duque de
Caxias, nº10, inserito no CIC sob o nº 353.266.206-00, o lote de terreno
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
CEP 37.557 — ESTADO DE MINAS GERAIS
8,36m; pelo lado direito 18,12m e pelo lado esquerdo 18,25 metros.
Art.39 - O Executivo Municipal fica autorizado a
transferir de imediato a posse e futuramente doar a JOSÊ ROBURTO DA COSTA,
vtrasileiro, casado, pedreiro, residente em Congonhal/MG, B. dos Marianos,
inscrito no CIC sob o nº 426,062.026-53, o lote de terreno urbano nº7, Qua,
âre P, Loteamento para Casas Fopulares, com 200,00 42, localizado à Rue "B!
medindo pela frente 10,00m, e pelos fundos 10,00m; pelo lado direito '
20,00m e pelo lado esquerdo 20,00 metrose
Art.40 - O Executivo Municipal] fica autorizado a
transferir de imediato a posse e futuramente doar a IRENE SANCHEZ MARTINS
VENTAROLO, brasileira, casada, vendedora, residente em Congonhal/1'6, à Rua
cel. Evaristo, n? 32, inscrita no CIC sob o nº 001,254.818-96, o lote de
terreno urbano nº1, Quadra H, Loteamento para Casas Populares, com 130,00
u2, localizado à Rua "o" esquina com a Rua José do Patrocínio, medindo pe-
la frente 10,00m e pelos fundos 10,00m; pelo lado direito 13,00m e pelo la
dp esquerdo 13,00 netros.
Art.4l - O Executivo Municipal fica autorizado a
transferir de imedisto a posse e futuramente doar a ROSÂNGELA COUTINHO DOS
SANTOS, brasileira, solteira, doméstica, resilente em Congonhal/4B, à Rua
Bias Fortes, nº290, inscrita no CIC sob o nº 895,858.106-97, o lote de ter
reno nº3, Quadra H, Loteamento para Casas Populares, com 130,00M2, locali-
zado à Rua "D", esquina com a Rua José do Fatrocínio, medindo pela frente
| 10,00m e pelos fundos 10,00m; pelo lado direito 13,00m e pelo lado esquer-
do também 13,00 metros.
Art.42 - Cada pre-donatério tratado nesta lei re-
cebe encargo de construir uma casa de residência não inferior a 40,00 m2
(quarenta metros quadrados), no respectivo lote em transferência de posse,
dentro do prazo de um ano, contado a partir da data da efetiva transferên-
cia de posses
Art.43 - A doação tratada nesta lei, deverá ser
realizada a cada donatário apos o cumprimento de cada respectivo encargo,
já havendo o Município de Congonhal recebido judicialmente o domínio do
mesmo terreno urbanos.
Art.44 - Pelo descumprimento de encargo tratado
no artigo quarenta e dois desta Lei, aplicar-se-á automaticamente a retro-
cessão, em que cada lote respectivo retornará à posse e domínio do municí-
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
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Art.45 - Revogadas as disposições em contrário,
. . . »
esta lei entrara em vigor na data de sua publicação,
PREFEITURA MUNICIPAL DZ CONGONHAL, 03 de Fevereiro de 1992,