norma nº 711/1990

Dean, Ds io SS ata ad pe a O O a ai di Di at E ia ii ed od Sds op O
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL
CEP 37.557 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI nNº71i (de 02/03/90)
ALTERA A LEI Nº 701 de 06/12/89 REDUZINDO
O VALOR DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
A Câmara Municipal de Congonhal, Estado de Minas Gereis
aprova e o Executivo sanciona e promulga a seguinte leis
Art1º — O inciso XII do artigo 6º da Lei nº 7901 de *
05/12/59 passa a vigorer com a seguinte redação:
Ss “XII - Taxa de Iluminação Pública que será cobrada sobre
imóvel constituído por lote vago que se situe em logradouro que se sirva ou venha
servir-se de iluminação pública à base de 1 (uma) UFM anualmente".
Art.2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL, 02 de Março de 1,990
eai
a da Silva
- PREFEITO MUNICIPAL -